AREsp 2778552 - DECISAO

AREsp 2778552 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a peça recursal não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, de modo que o exame do recurso especial demandaria o reexame de provas (Súmula 7/STJ) e restou configurada a ausência de dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: IZAK TEIXEIRA DE ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Prova Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

IZAK TEIXEIRA DE ARAÚJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação ante alegada nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 Adequação da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a peça recursal não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, de modo que o exame do recurso especial demandaria o reexame de provas (Súmula 7/STJ) e restou configurada a ausência de dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se