HC 1002257 - DECISAO

HC 1002257 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa de majorantes sem fundamentação idônea (notadamente a majorante relativa à restrição de liberdade das vítimas), concedeu parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena, afastando a majorante da restrição de liberdade e fixando a pena definitiva em 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão e 27 dias-multa, mantendo o regime fechado nos termos do art. 33, §2º, alínea 'a', do CP.

Parties
Paciente: WILLIAM SANTANA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do mandamus; ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial Fechado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM SANTANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando existam provas autônomas corroboradoras
  3. 3 acumulação das majorantes previstas no art. 157, §2º e §2º-A do CP em face do art. 68, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa de majorantes sem fundamentação idônea (notadamente a majorante relativa à restrição de liberdade das vítimas), concedeu parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena, afastando a majorante da restrição de liberdade e fixando a pena definitiva em 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão e 27 dias-multa, mantendo o regime fechado nos termos do art. 33, §2º, alínea 'a', do CP.

Court Disposition

não conheço do mandamus; ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena

Orders

  • não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio
  • reduzir a pena definitiva para 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão e 27 dias-multa