HC 1042533 - DECISAO

HC 1042533 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus buscava substituir o recurso cabível e não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, a nulidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria a supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem foi indeferida.

Parties
Paciente: CLAUDIANO FERREIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1506959-61.2020.8.26.0114)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

CLAUDIANO FERREIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1506959-61.2020.8.26.0114)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus buscava substituir o recurso cabível e não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, a nulidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria a supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se