HC 1030688 - DECISAO

HC 1030688 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal porque não há prova suficiente de nulidade do reconhecimento pessoal (a vítima negou exibição prévia de fotografias e reconheceu o réu por tatuagem e rosto) e havia provas independentes e corroboradoras (posse do veículo subtraído, depoimentos policiais e demais elementos probatórios), sendo vedado pelo entendimento consolidado reexaminar o conjunto fático-probatório nas estreitas vias do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR GODOI DE PASCHOA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Reexame De Fatos E Provas, Suficiência De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Reexame De Fatos E Provas Suficiência De Prova

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Parties

JOAO VICTOR GODOI DE PASCHOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação por existir prova autônoma corroboradora

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal porque não há prova suficiente de nulidade do reconhecimento pessoal (a vítima negou exibição prévia de fotografias e reconheceu o réu por tatuagem e rosto) e havia provas independentes e corroboradoras (posse do veículo subtraído, depoimentos policiais e demais elementos probatórios), sendo vedado pelo entendimento consolidado reexaminar o conjunto fático-probatório nas estreitas vias do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.