HC 1035358 - DECISAO

HC 1035358 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, não se verificou coação ilegal porque a condenação de Edmilson apoiou-se em provas autônomas e robustas (depoimentos policiais, confissão/delação do corréu, achados materiais e circunstâncias do flagrante) que não derivaram dos reconhecimentos pessoais viciados, e a juntada extemporânea do relatório policial não acarretou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: EDMILSON DE OLIVEIRA MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Prova, Cerceamento De Defesa, Juntada Extemporânea, Ampla Defesa, Preclusão
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Nulidade Prova Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

EDMILSON DE OLIVEIRA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 efeito da inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal
  3. 3 presença ou não de cerceamento de defesa pela juntada extemporânea de relatório policial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, não se verificou coação ilegal porque a condenação de Edmilson apoiou-se em provas autônomas e robustas (depoimentos policiais, confissão/delação do corréu, achados materiais e circunstâncias do flagrante) que não derivaram dos reconhecimentos pessoais viciados, e a juntada extemporânea do relatório policial não acarretou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se