AREsp 2480485 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a condenação ficou alicerçada em elementos probatórios independentes do reconhecimento questionado, tornando indispensável o revolvimento do conjunto fático‑probatório para acolher a pretensão, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, hipótese prevista no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo inviável seu prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negação de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Corroboração Probatória, Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Constitucional Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Corroboração Probatória Fundamentação Do Acórdão Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP enseja nulidade da condenação
  2. 2 se a condenação pode ser mantida quando corroborada por outros elementos probatórios
  3. 3 se o acórdão cumpriu o dever de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a condenação ficou alicerçada em elementos probatórios independentes do reconhecimento questionado, tornando indispensável o revolvimento do conjunto fático‑probatório para acolher a pretensão, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, hipótese prevista no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo inviável seu prosseguimento.

Court Disposition

negação de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.