AREsp 2622940 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não configura repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento deve ser negado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Recurso extraordinário com seguimento negado
- Legal Topics
- Reconhecimento Pessoal, Confissão Extrajudicial, Súmula N. 7/stj, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Se a condenação pode ser mantida com base em reconhecimento pessoal e confissão extrajudicial diante da alegada inobservância do art. 226 do CPP
- 2 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral diante do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não configura repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento deve ser negado.
Court Disposition
Recurso extraordinário com seguimento negado
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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