HC 1042803 - DECISAO

HC 1042803 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a matéria já havia sido examinada pelo Superior Tribunal de Justiça (HC-868.208/RS), que concluiu pela ausência de nulidade; além disso, não cabe ao habeas corpus, na via mandamental, reexaminar a insuficiência probatória que exige dilação probatória.

Parties
Paciente: WAGNER DA SILVA SILVEIRA; Autoridade Coatora: 4º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Revisão Criminal nº 5233802-36.2025.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Revisão Criminal, Prova, Liminar
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Revisão Criminal Prova Liminar

Case Brief

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Parties

WAGNER DA SILVA SILVEIRA

Paciente

4º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Revisão Criminal nº 5233802-36.2025.8.21.7000/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta violação ao art. 226 do CPP
  2. 2 repetição de pedido já analisado pelo STJ (mera reiteração)
  3. 3 possibilidade de exame da insuficiência probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a matéria já havia sido examinada pelo Superior Tribunal de Justiça (HC-868.208/RS), que concluiu pela ausência de nulidade; além disso, não cabe ao habeas corpus, na via mandamental, reexaminar a insuficiência probatória que exige dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Intimem-se.