HC 1024486 - DECISAO

HC 1024486 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão revisto fundamentadamente rejeitou as alegações do impetrante: não houve nulidade demonstrada por ausência de procuração (ausência de prejuízo concreto), os reconhecimentos pessoais foram considerados regulares e registrados, a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada dentro da discricionariedade judicial e o reexame de fatos e provas não é cabível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: EDUARDO WILLIAN LUCIANO BERNARDO; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Ausência De Procuração, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Nulidade Por Ausência De Procuração Revisão Criminal Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO WILLIAN LUCIANO BERNARDO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de procuração de alguns advogados que atuaram sem procuração
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal realizado por videoconferência (show-up)
  3. 3 alegada ausência de fundamentação idônea na dosimetria da pena e excessos nas frações de aumento

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão revisto fundamentadamente rejeitou as alegações do impetrante: não houve nulidade demonstrada por ausência de procuração (ausência de prejuízo concreto), os reconhecimentos pessoais foram considerados regulares e registrados, a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada dentro da discricionariedade judicial e o reexame de fatos e provas não é cabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.