AREsp 2562352 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque as controvérsias suscitadas são, em grande parte, de natureza infraconstitucional ou dependem do reexame do conjunto fático-probatório (incidência dos Temas n. 181, 660 e 182 do STF e Súmula 279), e, no mérito analisado pelo STJ, a condenação por roubo circunstanciado restou mantida por haver provas judicializadas e corroboração da autoria, afastamento da tese de crime impossível, fundamentação idônea para aumento da pena-base e justificativa das circunstâncias para regime inicial fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Crime Impossível, Individualização Da Participação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Reconhecimento Pessoal Crime Impossível Individualização Da Participação Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação por roubo circunstanciado ser mantida sem observância das formalidades do art. 226 do CPP?
  2. 2 Configura crime impossível a dinâmica dos fatos descrita?
  3. 3 Houve individualização da participação de cada denunciado?

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque as controvérsias suscitadas são, em grande parte, de natureza infraconstitucional ou dependem do reexame do conjunto fático-probatório (incidência dos Temas n. 181, 660 e 182 do STF e Súmula 279), e, no mérito analisado pelo STJ, a condenação por roubo circunstanciado restou mantida por haver provas judicializadas e corroboração da autoria, afastamento da tese de crime impossível, fundamentação idônea para aumento da pena-base e justificativa das circunstâncias para regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Não admito o recurso