REsp 2225737 - DECISAO

REsp 2225737 - DECISAO

Ainda que se cogitasse eventual inobservância do art. 226 do CPP, a condenação foi mantida porque fundamentada em provas independentes do reconhecimento (apreensão em posse da res furtiva horas após o delito, filmagens, depoimentos policiais e da vítima), não sendo possível reexaminar o conjunto probatório na via especial; porém, a aplicação cumulativa das majorantes da parte especial se mostrou carente de fundamentação concreta, exigindo o redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, além de 16 dias-multa, em regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais comandos do acórdão.

Parties
Recorrente: Gustavo Lima Andrade; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Da Prova, Dosimetria, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Prova Independente, Súmula 7 Do STJ, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Da Prova Dosimetria Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Prova Independente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Gustavo Lima Andrade

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal
  3. 3 incidência cumulativa de majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)

Ratio Decidendi

Ainda que se cogitasse eventual inobservância do art. 226 do CPP, a condenação foi mantida porque fundamentada em provas independentes do reconhecimento (apreensão em posse da res furtiva horas após o delito, filmagens, depoimentos policiais e da vítima), não sendo possível reexaminar o conjunto probatório na via especial; porém, a aplicação cumulativa das majorantes da parte especial se mostrou carente de fundamentação concreta, exigindo o redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, além de 16 dias-multa, em regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais comandos do acórdão.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 6 anos e 8 meses de reclusão, além de 16 dias-multa, em regime inicial semiaberto, mantidos os demais comandos estabelecidos no acórdão.
  • Publique-se.