HC 1031599 - DECISAO

HC 1031599 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não foram demonstradas ilegalidades manifestas; ainda que apontada possível inobservância do art. 226 do CPP, o acórdão recorrido registrou prova robusta e diversa confirmando a autoria, o que afasta nulidade automática e ônus de absolvição; ademais, não há ilegalidade na dosimetria após redução pelo TJRN.

Parties
Paciente: MICHAEL DIEGO BARBOSA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Nulidade, Prova, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Nulidade Prova Dosimetria

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Parties

MICHAEL DIEGO BARBOSA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência probatória quando reconhecimento é corroborado por outras provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não foram demonstradas ilegalidades manifestas; ainda que apontada possível inobservância do art. 226 do CPP, o acórdão recorrido registrou prova robusta e diversa confirmando a autoria, o que afasta nulidade automática e ônus de absolvição; ademais, não há ilegalidade na dosimetria após redução pelo TJRN.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.