AREsp 2738257 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (direito Penal/processual Penal) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Conhecido E Improvido

Legal Issues

1. 1 Pode a condenação ser mantida quando o reconhecimento pessoal não observou as formalidades do art. 226 do CPP, desde que exista lastro em outros elementos probatórios?
2. 2 Incide óbice da Súmula 7/STJ sobre pedidos que demandem revolvimento do contexto fático-probatório, como reconhecimento de cooperação dolosamente distinta ou alteração da fração redutora da tentativa?
3. 3 Cabe revisão da dosimetria da pena pelo STJ diante da valoração das circunstâncias judiciais realizada pelo juízo de primeiro grau?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação não se lastreou exclusivamente no reconhecimento pessoal realizado sem as formalidades do art. 226 do CPP, mas em conjunto com depoimentos de vítimas e testemunhas, vídeo do assalto e apreensão de arma; reformar o julgado exigiria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, de modo que mantém-se a decisão impugnada e a dosimetria realizada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto por Macinhario Vitoriano de Lima e Denis do Nascimento Costa.
• Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial e, por consequência, manter a condenação e a dosimetria proferidas nas instâncias ordinárias.