HC 1014031 - DECISAO

HC 1014031 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para reexaminar matéria fático-probatória relacionada ao reconhecimento pessoal, diante da existência de outros elementos de convicção; contudo, por ofício e em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre reparação de danos, afastou-se o valor fixado a título de reparação por ausência de pedido expresso com indicação de valor na denúncia, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: PAULO VICTOR DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem para afastar o valor fixado a título de reparação pelo dano, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Reparação De Danos, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Reparação De Danos Roubo Majorado Habeas Corpus Nulidade De Prova

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Parties

PAULO VICTOR DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 legalidade da condenação à reparação de danos sem pedido expresso e indicação de valor na denúncia
  3. 3 uso do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para reexaminar matéria fático-probatória relacionada ao reconhecimento pessoal, diante da existência de outros elementos de convicção; contudo, por ofício e em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre reparação de danos, afastou-se o valor fixado a título de reparação por ausência de pedido expresso com indicação de valor na denúncia, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem para afastar o valor fixado a título de reparação pelo dano, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Afastar o valor fixado a título de reparação pelo dano.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.