HC 1033134 - ACORDAO

HC 1033134 - ACORDAO

A alteração de entendimento jurisprudencial sobre a observância do procedimento de reconhecimento pessoal ocorreu após o trânsito em julgado da condenação do agravante; por esse motivo, não se pode aplicar tal alteração retroativamente via revisão criminal ou habeas corpus substitutivo, devendo ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: JEFFERSON BRUNO SIMÕES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Irretroatividade Da Alteração Jurisprudencial, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Irretroatividade Da Alteração Jurisprudencial Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JEFFERSON BRUNO SIMÕES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico e pessoal
  2. 2 possibilidade de retroatividade de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 uso da revisão criminal/habeas corpus para aplicar novo entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

A alteração de entendimento jurisprudencial sobre a observância do procedimento de reconhecimento pessoal ocorreu após o trânsito em julgado da condenação do agravante; por esse motivo, não se pode aplicar tal alteração retroativamente via revisão criminal ou habeas corpus substitutivo, devendo ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.