HC 1019360 - ACORDAO

HC 1019360 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava em consonância com jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ) e sujeita a agravo; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória nem para substituir recurso próprio, salvo ilegalidade flagrante; e, embora o reconhecimento pessoal possa não ter observado estritamente o art. 226 do CPP, a condenação não se baseou exclusivamente nesse ato, havendo conjunto probatório robusto e independente (depoimentos das vítimas, testemunhas e policiais, imagens, apreensão de objetos, arma e motocicleta) que afasta a nulidade e a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: BRUNO CARDOSO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Da Turma (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

BRUNO CARDOSO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Da Turma (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal realizado sem observância estrita do art. 226 do CPP
  3. 3 Se a condenação se fundamentou exclusivamente no reconhecimento pessoal ou em conjunto probatório autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava em consonância com jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ) e sujeita a agravo; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória nem para substituir recurso próprio, salvo ilegalidade flagrante; e, embora o reconhecimento pessoal possa não ter observado estritamente o art. 226 do CPP, a condenação não se baseou exclusivamente nesse ato, havendo conjunto probatório robusto e independente (depoimentos das vítimas, testemunhas e policiais, imagens, apreensão de objetos, arma e motocicleta) que afasta a nulidade e a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental