HC 1031837 - DECISAO

HC 1031837 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede que o Superior Tribunal conheça de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada; assim deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, pelo que se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO CESAR MELCHIADES NEVES BARBOSA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Originário; Mérito Não Apreciado Pela Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

FABIO CESAR MELCHIADES NEVES BARBOSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Originário; Mérito Não Apreciado Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 efeito da nulidade do reconhecimento pessoal sobre provas dele derivadas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede que o Superior Tribunal conheça de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada; assim deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, pelo que se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal