HC 950587 - DECISAO

HC 950587 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: ainda que o reconhecimento pessoal/fotográfico pudesse ter desrespeitado o art. 226 do CPP, a condenação se apoia em outras provas autônomas produzidas em juízo, o que afasta a nulidade; além disso, questões de dosimetria não foram apreciadas pela instância originária, razão pela qual sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância; por essas razões a via estreita do habeas corpus não é adequada para revisar os fatos e provas.

Parties
Paciente: CLEVERSON ANDRE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Dosimetria Da Pena Majorantes Atenuante Da Confissão Espontânea +1 more

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Parties

CLEVERSON ANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação por reconhecimento fotográfico e pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 incidência da fração de aumento de 2/3 na terceira fase da dosimetria (art. 157, § 2º do CP e Enunciado 443/STJ)
  3. 3 não aplicação da atenuante da confissão espontânea após as majorantes (Enunciado 231/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: ainda que o reconhecimento pessoal/fotográfico pudesse ter desrespeitado o art. 226 do CPP, a condenação se apoia em outras provas autônomas produzidas em juízo, o que afasta a nulidade; além disso, questões de dosimetria não foram apreciadas pela instância originária, razão pela qual sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância; por essas razões a via estreita do habeas corpus não é adequada para revisar os fatos e provas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido (fls. 779/780)