AREsp 2754913 - ACORDAO

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Não houve demonstração de nulidade ou, além disso, a convicção condenatória não se fundou exclusivamente nos reconhecimentos; havia provas idôneas e independentes que corroboraram a autoria, de modo que a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: Washington Matias da Silva; Agravante/recorrente: Thiago Filipe Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma/decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Provas Independentes, Súmula 7 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Provas Independentes Súmula 7 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Washington Matias da Silva

Agravante/recorrente

Thiago Filipe Santos da Silva

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma/decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pode ser mantida com base em provas independentes apesar de alegada nulidade dos reconhecimentos fotográfico e pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se houve observância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento realizado pela autoridade policial
  3. 3 Se o reexame do acervo fático-probatório está vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de nulidade ou, além disso, a convicção condenatória não se fundou exclusivamente nos reconhecimentos; havia provas idôneas e independentes que corroboraram a autoria, de modo que a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais
  • Publique-se