HC 1046085 - DECISAO

HC 1046085 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, em especial pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e pela falta de prova pré-constituída, com amparo em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se examinou o mérito das alegadas nulidades do reconhecimento pessoal.

Parties
Paciente: LAUDELINO FERREIRA VIEIRA; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Prova, Habeas Corpus, Art.226 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Prova Habeas Corpus Art.226 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LAUDELINO FERREIRA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art.226 do CPP
  2. 2 suficiência e regularidade da prova para manutenção da condenação
  3. 3 instrução deficiente do writ por ausência do inteiro teor do acórdão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, em especial pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e pela falta de prova pré-constituída, com amparo em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se examinou o mérito das alegadas nulidades do reconhecimento pessoal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.