HC 1045856 - DECISAO

HC 1045856 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi previamente debatida pela Corte estadual, tornando inadequada a via eleita e implicando supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: WILLIAM DOS SANTOS BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2277611-40.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Uso Indevido De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade Supressão De Instância Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Uso Indevido De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

WILLIAM DOS SANTOS BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2277611-40.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e risco de supressão de instância
  3. 3 incompetência do STJ para apreciar matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi previamente debatida pela Corte estadual, tornando inadequada a via eleita e implicando supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.