HC 1033418 - ACORDAO

HC 1033418 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque há violação ao princípio da unirrecorribilidade na impetração concomitante de habeas corpus e recurso próprio, e porque, ainda que se reputasse nulo o reconhecimento pessoal, a condenação encontra amparo em outros elementos de prova independentes e suficientes, tornando inadequada a rediscussão fático-probatória em habeas corpus/recurso especial e sendo, ademais, a decisão já transitada em julgado.

Parties
Agravante: CAIQUE WESLEI FERREIRA CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma) Decisão De Mérito, Recurso Denegado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Provas Independentes, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova
Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Princípio Da Unirrecorribilidade Provas Independentes Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Nulidade De Prova

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Parties

CAIQUE WESLEI FERREIRA CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma) Decisão De Mérito, Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pode ser anulada por reconhecimento pessoal que não observou o art. 226 do CPP quando há outras provas independentes
  2. 2 Se o princípio da unirrecorribilidade impede a impugnação simultânea do mesmo ato por recurso próprio e habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque há violação ao princípio da unirrecorribilidade na impetração concomitante de habeas corpus e recurso próprio, e porque, ainda que se reputasse nulo o reconhecimento pessoal, a condenação encontra amparo em outros elementos de prova independentes e suficientes, tornando inadequada a rediscussão fático-probatória em habeas corpus/recurso especial e sendo, ademais, a decisão já transitada em julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental