AREsp 2790492 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, após exame, não se verificou a inobservância do art. 226 do CPP ou, alternativamente, o reconhecimento pessoal foi corroborado por outros elementos autônomos de prova; assim, a pretensão demanda reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e incide também a Súmula n. 83 quanto à preclusão de pontos não impugnados.

Parties
Agravante: JEFFERSON MARTINS ANDRADE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Testemunha: EMERSON SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JEFFERSON MARTINS ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

EMERSON SILVA BARBOSA

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos
  3. 3 existência de provas autônomas que corroborem reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, após exame, não se verificou a inobservância do art. 226 do CPP ou, alternativamente, o reconhecimento pessoal foi corroborado por outros elementos autônomos de prova; assim, a pretensão demanda reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e incide também a Súmula n. 83 quanto à preclusão de pontos não impugnados.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.