HC 1039543 - DECISAO

HC 1039543 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não trouxe aos autos prova pré-constituída relativa ao paciente indicado (foram juntados documentos referentes a terceiro), o que impede a demonstração in limine do alegado constrangimento ilegal e a atuação desta Corte.

Parties
Paciente: GILSON MOTA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Prova, Habeas Corpus, Não Conhecimento Por Deficiência Documental
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Prova Habeas Corpus Não Conhecimento Por Deficiência Documental

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Parties

GILSON MOTA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de conhecimento quando documentos juntados se referem a terceiro

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não trouxe aos autos prova pré-constituída relativa ao paciente indicado (foram juntados documentos referentes a terceiro), o que impede a demonstração in limine do alegado constrangimento ilegal e a atuação desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.