HC 1041206 - DECISAO

HC 1041206 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque a pretensão busca desconstituir acórdão da Corte local sem interposição do recurso especial cabível, matéria que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e não foi suscitada na decisão de origem, além de a condenação ter transitado em julgado, impedindo o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: THIAGO MARQUES NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Impossibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Impossibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Revolvimento Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

THIAGO MARQUES NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 Conhecimento do habeas corpus quando visa substituir recurso especial
  3. 3 Revolvimento do acervo fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque a pretensão busca desconstituir acórdão da Corte local sem interposição do recurso especial cabível, matéria que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e não foi suscitada na decisão de origem, além de a condenação ter transitado em julgado, impedindo o conhecimento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.