HC 1043134 - DECISAO

HC 1043134 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela inadequação da via eleita, pois as alegações do paciente (nulidade do reconhecimento, insuficiência de provas, inadequação do regime inicial) demandam rediscussão do mérito da condenação e reapreciação de provas, providência incompatível com o habeas corpus; determinar o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para adoção das medidas processuais cabíveis.

Parties
Paciente/impetrante: EZEQUIEL ARAUJO DE SOUZA; Representante/assistente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Encaminhamento Dos Autos
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; autos encaminhados à Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Direito De Petição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

EZEQUIEL ARAUJO DE SOUZA

Paciente/impetrante

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Representante/assistente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Encaminhamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta violação ao art. 226 do CPP
  2. 2 ilegalidade/adequação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela inadequação da via eleita, pois as alegações do paciente (nulidade do reconhecimento, insuficiência de provas, inadequação do regime inicial) demandam rediscussão do mérito da condenação e reapreciação de provas, providência incompatível com o habeas corpus; determinar o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para adoção das medidas processuais cabíveis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; autos encaminhados à Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Determinar o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que requeira, em nome do paciente, o que entender de direito.