HC 1044337 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender esta Corte que o remédio não pode substituir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade autorizadora de ordem de ofício e porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: EMERSON RODRIGO REZENDE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
EMERSON RODRIGO REZENDE DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento pessoal por alegada inobservância do art. 226 do CPP
- 2 uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender esta Corte que o remédio não pode substituir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade autorizadora de ordem de ofício e porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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