AREsp 2778416 - DECISAO

AREsp 2778416 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo; manteve-se a maior parte do acórdão do Tribunal de origem por incidirem óbices sumulares e pela impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); contudo, reconheceu-se que a continuidade delitiva, reconhecida como cinco roubos, comporta aplicação da fração de 1/3 (art.71 CP) e não 1/2, por isso foi dado parcial provimento para redimensionar a pena dos crimes de roubo para 7 anos e 4 meses de reclusão e 17 dias-multa.

Parties
Agravante: CRHISTIAN MATHEUS PAINCO MACHADO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Inépcia Da Denúncia, Ônus Da Prova Em Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Majorantes (art.157), Continuidade Delitiva (art.71), Regime Inicial De Cumprimento (art.33), Súmulas E Óbices Processuais
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Inépcia Da Denúncia Ônus Da Prova Em Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Majorantes (art.157) +3 more

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Parties

CRHISTIAN MATHEUS PAINCO MACHADO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa do segundo recurso especial (art.1.024, §§4º e5º CPC)
  2. 2 inépcia da denúncia (art.41 CPP)
  3. 3 regularidade do reconhecimento pessoal/fotográfico (art.226 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo; manteve-se a maior parte do acórdão do Tribunal de origem por incidirem óbices sumulares e pela impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); contudo, reconheceu-se que a continuidade delitiva, reconhecida como cinco roubos, comporta aplicação da fração de 1/3 (art.71 CP) e não 1/2, por isso foi dado parcial provimento para redimensionar a pena dos crimes de roubo para 7 anos e 4 meses de reclusão e 17 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo em recurso especial
  • Fazer incidir a fração de 1/3 pela continuidade delitiva (art.71 CP)