REsp 2209437 - DECISAO

REsp 2209437 - DECISAO

Embora a jurisprudência admita que reconhecimento irregular não anula automaticamente condenação se houver outras provas independentes, no caso concreto não havia qualquer prova além do depoimento da vítima e do reconhecimento pessoal realizado sem as formalidades do art. 226 do CPP, razão pela qual houve insuficiência de provas e impunha-se a absolvição do recorrente.

Parties
Recorrente: JORGE AUGUSTO DA ROCHA AZEVEDO PINNA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para absolver o recorrente.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova Testemunhal, Roubo Majorado, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Prova Testemunhal Roubo Majorado Art. 226 Do CPP

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Parties

JORGE AUGUSTO DA ROCHA AZEVEDO PINNA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 Insuficiência de prova para manutenção de condenação quando o reconhecimento é irregular e não há outras provas de autoria

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência admita que reconhecimento irregular não anula automaticamente condenação se houver outras provas independentes, no caso concreto não havia qualquer prova além do depoimento da vítima e do reconhecimento pessoal realizado sem as formalidades do art. 226 do CPP, razão pela qual houve insuficiência de provas e impunha-se a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido para absolver o recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente.
  • Publique-se.