AREsp 3045184 - DECISAO

AREsp 3045184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão condenatória porque, embora tenha sido arguida a inobservância do art. 226 do CPP, o reconhecimento efetuado foi corroborado por outros elementos de prova independentes (depoimentos policiais, apreensões no veículo, declarações das vítimas), de modo que a nulidade do reconhecimento não implica automaticamente a absolvição; a modificação do resultado dependeria de revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DAVIDSON FERREIRA PAIVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (inadmissão Do Recurso Especial E Análise Do Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Provas, Art. 226 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP, Roubo Majorado, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 582/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Provas Art. 226 Do CPP Art. 386, Vii, Do CPP Roubo Majorado +3 more

Case Brief

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Parties

DAVIDSON FERREIRA PAIVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (inadmissão Do Recurso Especial E Análise Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a inobservância do art. 226 do CPP invalida a prova de reconhecimento quando existem outros elementos probatórios independentes
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão condenatória porque, embora tenha sido arguida a inobservância do art. 226 do CPP, o reconhecimento efetuado foi corroborado por outros elementos de prova independentes (depoimentos policiais, apreensões no veículo, declarações das vítimas), de modo que a nulidade do reconhecimento não implica automaticamente a absolvição; a modificação do resultado dependeria de revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se