HC 1036034 - DECISAO

HC 1036034 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária, e porque não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO XIMENES ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Juízo De Primeiro Grau Condenatório: Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Art. 226 Do CPP, Art. 157, §2º, Incisos I E II Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO XIMENES ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza

Juízo De Primeiro Grau Condenatório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Ilegalidade do reconhecimento pessoal como fundamento para absolvição
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária, e porque não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.