AREsp 3015830 - DECISAO

AREsp 3015830 - DECISAO

Por se tratar de identificação de pessoa previamente conhecida pela vítima, o procedimento formal de reconhecimento do art. 226 do CPP não era necessário nos autos (conforme Tema Repetitivo 1.258), afastando-se a nulidade alegada; assim, os elementos de prova são suficientes quanto à autoria. Ademais, a pena-base foi fixada mediante valoração concreta das circunstâncias judiciais (vulnerabilidade mental da vítima, abuso de confiança e consequências graves), com fundamentação idônea, não havendo que se falar em redimensionamento.

Parties
Agravante: DEIVIDE THIAGO BOMBONATO; Interveniente (opinou Pelo Parcial Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Provas, Roubo Majorado, Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Tema Repetitivo 1.258
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Provas Roubo Majorado Dosimetria Pena Base +2 more

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Parties

DEIVIDE THIAGO BOMBONATO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Parcial Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por ausência das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas quanto à autoria
  3. 3 redimensionamento da pena e fixação da pena-base; valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Por se tratar de identificação de pessoa previamente conhecida pela vítima, o procedimento formal de reconhecimento do art. 226 do CPP não era necessário nos autos (conforme Tema Repetitivo 1.258), afastando-se a nulidade alegada; assim, os elementos de prova são suficientes quanto à autoria. Ademais, a pena-base foi fixada mediante valoração concreta das circunstâncias judiciais (vulnerabilidade mental da vítima, abuso de confiança e consequências graves), com fundamentação idônea, não havendo que se falar em redimensionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.