HC 1052107 - DECISAO

HC 1052107 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, pois, apesar da alegada irregularidade no reconhecimento policial previsto no art. 226 do CPP, a autoria foi corroborada por provas independentes produzidas em juízo (depoimentos policiais, boletim de ocorrência e outros elementos), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABRICIO PEREIRA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento Policial (art. 226 Do Cpp), Provas Independentes E Produzidas Sob O Crivo Do Contraditório, Reexame Fático Probatório, Consumação Do Crime De Roubo
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Policial (art. 226 Do Cpp) Provas Independentes E Produzidas Sob O Crivo Do Contraditório Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

FABRICIO PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento de pessoa suspeita por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de manter condenação quando há provas independentes produzidas em juízo

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, pois, apesar da alegada irregularidade no reconhecimento policial previsto no art. 226 do CPP, a autoria foi corroborada por provas independentes produzidas em juízo (depoimentos policiais, boletim de ocorrência e outros elementos), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.