AREsp 2977042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido importaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; as faltas formais no reconhecimento fotográfico não acarretaram nulidade automática diante de outras provas e da preclusão; e a alegação sobre acesso a mídias não foi suscitada em tempo oportuno, configurando inovação recursal sem demonstração de prejuízo.

Parties
Agravante: MARLON JOSE RIBEIRO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Formalidades Do Art. 226 Do CPP, Nulidade, Preclusão, Reexame De Provas, Ampla Defesa, Acesso a Mídias
Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Formalidades Do Art. 226 Do CPP Nulidade Preclusão Reexame De Provas Ampla Defesa Acesso a Mídias

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Parties

MARLON JOSE RIBEIRO MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o laudo pericial tido como inconclusivo pode ser reexaminado em sede de recurso especial
  2. 2 Se a inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP gera nulidade automática do reconhecimento pessoal, mesmo em preclusão
  3. 3 Se a alegada impossibilidade de acesso a certas mídias durante o processo gera nulidade por prejuízo à ampla defesa, mesmo em preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido importaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; as faltas formais no reconhecimento fotográfico não acarretaram nulidade automática diante de outras provas e da preclusão; e a alegação sobre acesso a mídias não foi suscitada em tempo oportuno, configurando inovação recursal sem demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.