AREsp 3079085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se-lhe provimento. Fundamentou-se na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, na aplicação da Súmula 7/STJ que impede revolver matéria fático-probatória e no entendimento de que, mesmo diante de eventual vício no reconhecimento pessoal, a condenação se mantém quando há provas autônomas e suficientes (filmagens, depoimentos das vítimas, confissão do corréu) que corroboram a autoria; manteve-se também a incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP, por existência de outros meios de prova do emprego da arma.

Parties
Agravante: DIEGO DE ALMEIDA GARCEZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal E Pericial, Emprego De Arma De Fogo (majorante), Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Abandono De Causa Pelo Advogado
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (recursos) Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal E Pericial Emprego De Arma De Fogo (majorante) Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

DIEGO DE ALMEIDA GARCEZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do art. 226 do CPP torna nulo o reconhecimento pessoal e enseja absolvição
  2. 2 Se há provas suficientes para condenação além do reconhecimento pessoal
  3. 3 Se a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP exige apreensão ou perícia da arma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se-lhe provimento. Fundamentou-se na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, na aplicação da Súmula 7/STJ que impede revolver matéria fático-probatória e no entendimento de que, mesmo diante de eventual vício no reconhecimento pessoal, a condenação se mantém quando há provas autônomas e suficientes (filmagens, depoimentos das vítimas, confissão do corréu) que corroboram a autoria; manteve-se também a incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP, por existência de outros meios de prova do emprego da arma.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Intimem-se