HC 1053664 - DECISAO

HC 1053664 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a insurgência apresentada, ainda que baseie-se na alegada inobservância do art. 226 do CPP, não demonstra constrangimento ilegal apto a ser deferido em habeas corpus diante da existência de outros elementos probatórios independentes (identificação do veículo, apreensão de maquininha de cartão e maleta de ferramentas, reconhecimentos corroborados em juízo), razão pela qual a Corte local não incorrreu em ilegalidade passível de reforma via writ.

Parties
Paciente: IAN SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Ilicitude De Provas, Fishing Expedition, Prova Corroboradora, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Ilicitude De Provas Fishing Expedition Prova Corroboradora +1 more

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Parties

IAN SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  3. 3 se a condenação pode se manter a partir de provas independentes do reconhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a insurgência apresentada, ainda que baseie-se na alegada inobservância do art. 226 do CPP, não demonstra constrangimento ilegal apto a ser deferido em habeas corpus diante da existência de outros elementos probatórios independentes (identificação do veículo, apreensão de maquininha de cartão e maleta de ferramentas, reconhecimentos corroborados em juízo), razão pela qual a Corte local não incorrreu em ilegalidade passível de reforma via writ.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se.