AREsp 3029737 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas sobre a prescindibilidade do reexame fático‑probatório não são suficientes para afastar o óbice, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO LEITE ALVES; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 226 Do CPP
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Parties

THIAGO LEITE ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegação de nulidade de reconhecimento pessoal
  2. 2 exigência de impugnação específica para afastar a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de ataque específico a todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas sobre a prescindibilidade do reexame fático‑probatório não são suficientes para afastar o óbice, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique‑se e intime‑m‑se.