REsp 2227869 - DECISAO

REsp 2227869 - DECISAO

Mesmo havendo questionamento sobre a regularidade do reconhecimento nos termos do art. 226 do CPP, a condenação foi mantida porque apoiada em provas e evidências independentes do ato de reconhecimento; contudo, verificou-se erro na dosimetria por dupla valoração de circunstâncias, impondo-se o redimensionamento da pena, com reconhecimento da atenuante da confissão parcial e readequação das frações aplicadas, fixando-se a pena definitiva e o regime inicial de cumprimento.

Parties
Recorrente: Cristiano Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Confissão Parcial, Prova Independente, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Confissão Parcial Prova Independente Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

Cristiano Pereira dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/ nulidade do reconhecimento por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas independentes para sustentar condenação apesar de vícios no reconhecimento
  3. 3 correta valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria e vedação de dupla valoração

Ratio Decidendi

Mesmo havendo questionamento sobre a regularidade do reconhecimento nos termos do art. 226 do CPP, a condenação foi mantida porque apoiada em provas e evidências independentes do ato de reconhecimento; contudo, verificou-se erro na dosimetria por dupla valoração de circunstâncias, impondo-se o redimensionamento da pena, com reconhecimento da atenuante da confissão parcial e readequação das frações aplicadas, fixando-se a pena definitiva e o regime inicial de cumprimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso special para redimensionar a pena do recorrente nos termos da decisão.
  • Fixar a pena definitiva em 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, à razão unitária mínima.