HC 1032041 - DECISAO

HC 1032041 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa à validade do reconhecimento pessoal exige revolvimento do conjunto fático-probatório e havia omissão do Tribunal de origem que deveria ser suscitada via embargos de declaração, além de haver reiteração de pedido já formulado em outra impetração, o que caracterizou supressão de instância e impossibilitou o exame do mérito na via do writ; por tais razões não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: FELIPE SANTOS FRANCO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Revisão Criminal Supressão De Instância +1 more

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Parties

FELIPE SANTOS FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de utilização de reconhecimento pessoal viciado como indício para decretação de prisão preventiva ou recebimento da denúncia (Tema Repetitivo n. 1258 do STJ)
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa à validade do reconhecimento pessoal exige revolvimento do conjunto fático-probatório e havia omissão do Tribunal de origem que deveria ser suscitada via embargos de declaração, além de haver reiteração de pedido já formulado em outra impetração, o que caracterizou supressão de instância e impossibilitou o exame do mérito na via do writ; por tais razões não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.