HC 1032469 - DECISAO

HC 1032469 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício e porque, embora o reconhecimento não tenha observado integralmente o art. 226 do CPP, a autoria foi comprovada por conjunto probatório robusto e judicializado (descrição detalhada do veículo compatível, veículo registrado em nome do paciente, depoimentos coerentes da vítima e do policial), de modo que a nulidade do reconhecimento não acarreta necessariamente a absolvição; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexame aprofundado do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: LUCENO LUIS DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Corroboração Probatória, Reexame De Provas Pelo Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Nulidade Corroboração Probatória Reexame De Provas Pelo Habeas Corpus

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Parties

LUCENO LUIS DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação pode se sustentar apesar da inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada para reexame da suficiência probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício e porque, embora o reconhecimento não tenha observado integralmente o art. 226 do CPP, a autoria foi comprovada por conjunto probatório robusto e judicializado (descrição detalhada do veículo compatível, veículo registrado em nome do paciente, depoimentos coerentes da vítima e do policial), de modo que a nulidade do reconhecimento não acarreta necessariamente a absolvição; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexame aprofundado do acervo fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.