HC 885000 - ACORDAO

HC 885000 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o principal fundamento da decisão agravada — de que, diante do conhecimento prévio da testemunha sobre o acusado, não se fazia necessária a metodologia legal de reconhecimento (art. 2º da Resolução n. 484/2022 do CNJ) — configurando violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inobservância do art. 226 do CPP.

Parties
Agravante: WELLINGTON SOUZA COSTA; Órgão Judicante De Origem: Tribunal estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Princípio Da Dialeticidade, Homicídio Qualificado, Art. 226 Do CPP, Resolução N. 484/2022 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Princípio Da Dialeticidade Homicídio Qualificado Art. 226 Do CPP Resolução N. 484/2022 Do CNJ

Case Brief

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Parties

WELLINGTON SOUZA COSTA

Agravante

Tribunal estadual

Órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal quando a testemunha já conhece o acusado antes do fato
  3. 3 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o principal fundamento da decisão agravada — de que, diante do conhecimento prévio da testemunha sobre o acusado, não se fazia necessária a metodologia legal de reconhecimento (art. 2º da Resolução n. 484/2022 do CNJ) — configurando violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inobservância do art. 226 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.