HC 1019634 - ACORDAO

HC 1019634 - ACORDAO

Não se conheceu da alegada nulidade do reconhecimento pessoal por ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem (suplevação de instância); as instâncias ordinárias mantiveram a condenação com base em provas suficientes (reconhecimento da vítima e depoimentos policiais) e a alegação de insuficiência probatória implicaria revolvimento de fatos e provas inviável em habeas corpus; a dosimetria foi corretamente fundamentada com a aplicação da fração única de 2/3 nos termos do art.68, parágrafo único, do Código Penal; correção do erro material quanto ao regime para semiaberto.

Parties
Agravante: DARIO RODRIGUES EMERENCIANO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Insuficiência Probatória, Dosimetria, Regime Inicial, Art. 68 Do Código Penal, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância Insuficiência Probatória Dosimetria Regime Inicial Art. 68 Do Código Penal +1 more

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Parties

DARIO RODRIGUES EMERENCIANO DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por violação do art.226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição (in dubio pro reo)
  3. 3 erro na dosimetria e cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

Não se conheceu da alegada nulidade do reconhecimento pessoal por ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem (suplevação de instância); as instâncias ordinárias mantiveram a condenação com base em provas suficientes (reconhecimento da vítima e depoimentos policiais) e a alegação de insuficiência probatória implicaria revolvimento de fatos e provas inviável em habeas corpus; a dosimetria foi corretamente fundamentada com a aplicação da fração única de 2/3 nos termos do art.68, parágrafo único, do Código Penal; correção do erro material quanto ao regime para semiaberto.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação imposta pelas instâncias ordinárias