HC 1002512 - DECISAO
Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante: o reconhecimento policial foi ratificado em juízo sob o crivo do contraditório, havia posse da res furtiva pelo acusado e a alegação defensiva exigiria reexame fático-probatório impróprio na via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: FELIPE DOMINGUES RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Prisão Em Flagrante, Res Furtiva, Nulidade Processual, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
FELIPE DOMINGUES RODRIGUES
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP
- 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante
- 3 necessidade de corroborar reconhecimento pessoal com outras provas produzidas em juízo
Ratio Decidendi
Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante: o reconhecimento policial foi ratificado em juízo sob o crivo do contraditório, havia posse da res furtiva pelo acusado e a alegação defensiva exigiria reexame fático-probatório impróprio na via do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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