AREsp 2927951 - ACORDAO

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Parties
Embargante: BELCHOR ALAOR PORTO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BELCHOR ALAOR PORTO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de controle de confiabilidade do reconhecimento pessoal e consequências da inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  3. 3 análise do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial