AREsp 3005196 - DECISAO

AREsp 3005196 - DECISAO

Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais porque a autoria delitiva foi demonstrada por provas independentes do reconhecimento pessoal (prisão em posse dos bens subtraídos, veículo e simulacro/arma), de modo que eventual inobservância do art. 226 do CPP não conduz à nulidade da condenação nem à absolvição.

Parties
Agravante: BRUNO ALVES MOTA; Agravante: RODOLFO MONTAGNO EVANGELISTA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Dos Agravos
Outcome
Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Ilícita, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Roubo Majorado, Posse De Bens Subtraídos
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Prova Ilícita Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Roubo Majorado Posse De Bens Subtraídos

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Parties

BRUNO ALVES MOTA

Agravante

RODOLFO MONTAGNO EVANGELISTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do art. 226 do CPP invalida a prova de reconhecimento e autoriza a absolvição
  2. 2 Se existem provas independentes do reconhecimento pessoal capazes de sustentar a condenação
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais porque a autoria delitiva foi demonstrada por provas independentes do reconhecimento pessoal (prisão em posse dos bens subtraídos, veículo e simulacro/arma), de modo que eventual inobservância do art. 226 do CPP não conduz à nulidade da condenação nem à absolvição.

Court Disposition

Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Intimem-se.