HC 1043110 - DECISAO

HC 1043110 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve exaurimento da instância, sendo necessário interpor o recurso adequado ao tribunal de origem para submeter o decisum ao colegiado, conforme normas constitucionais e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS DELGADO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0085358-54.2025.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Origem; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Indefirimento De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Indefirimento De Liminar

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Parties

LUCAS DELGADO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0085358-54.2025.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Origem; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância (interposição de recurso regimental)
  3. 3 repetição de reconhecimento pessoal e seu caráter sugestionador

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve exaurimento da instância, sendo necessário interpor o recurso adequado ao tribunal de origem para submeter o decisum ao colegiado, conforme normas constitucionais e precedentes do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.