HC 1043392 - DECISAO

HC 1043392 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/liminar indeferida pois o habeas corpus pretendia, na prática, reexaminar condenação transitada em julgado e substituir a via própria (revisão criminal), não se verificando, de plano, manifestação de ilegalidade flagrante; ademais, o reconhecimento pessoal por fotografias não acarreta nulidade automática quando a vítima individualiza o acusado e existem provas independentes a sustentar a convicção do juízo.

Parties
Paciente: RAFAEL ALVES DOMINGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência
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Parties

RAFAEL ALVES DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico (art.226 CPP)
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 suficiência de provas para condenação (art.386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/liminar indeferida pois o habeas corpus pretendia, na prática, reexaminar condenação transitada em julgado e substituir a via própria (revisão criminal), não se verificando, de plano, manifestação de ilegalidade flagrante; ademais, o reconhecimento pessoal por fotografias não acarreta nulidade automática quando a vítima individualiza o acusado e existem provas independentes a sustentar a convicção do juízo.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se