AREsp 3019419 - DECISAO

AREsp 3019419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (suficiência e avaliação das provas de autoria e materialidade), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias de origem fundamentaram a condenação em outros elementos além do reconhecimento (exame papiloscópico, depoimentos da vítima e testemunhas, objetos apreendidos), de modo que a admissibilidade do recurso especial não se verifica.

Parties
Agravante: MARCIO MOURA LINEMBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 7/stj, Prova Papiloscópica, Livre Convencimento Motivado, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Recursos Especiais Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Súmula 7/stj Prova Papiloscópica Livre Convencimento Motivado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO MOURA LINEMBERG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com art. 226 do CPP
  3. 3 se a condenação se apoiou apenas em reconhecimento fotográfico ou em outros elementos de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (suficiência e avaliação das provas de autoria e materialidade), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias de origem fundamentaram a condenação em outros elementos além do reconhecimento (exame papiloscópico, depoimentos da vítima e testemunhas, objetos apreendidos), de modo que a admissibilidade do recurso especial não se verifica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.