AREsp 3017098 - DECISAO

AREsp 3017098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ: o recurso implicaria reexame do acervo fático-probatório e o Tribunal de origem firmou a autoria com base em elementos além do reconhecimento pessoal (depoimentos da vítima e testemunhas, apreensão de faca), tornando vedada a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Artigo 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Artigo 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou vedação de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 validação do reconhecimento pessoal quando não observadas as formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ: o recurso implicaria reexame do acervo fático-probatório e o Tribunal de origem firmou a autoria com base em elementos além do reconhecimento pessoal (depoimentos da vítima e testemunhas, apreensão de faca), tornando vedada a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.