HC 842168 - ACORDAO

HC 842168 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento inicial foi realizado sem observância do art. 226 do CPP (não houve colheita prévia da descrição do autor), o que macula o procedimento tornando o ato inválido; inexistem nos autos provas autônomas e independentes que possam sustentar a condenação, de modo que deve ser mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e absolveu o recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: LUAN SEVERIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Invalidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Invalidade Da Prova Art. 226 Do CPP Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUAN SEVERIANO DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal e fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 Efeitos da inobservância do art. 226 do CPP sobre a utilização do reconhecimento como prova para condenação e decretação de prisão cautelar
  3. 3 Possibilidade de manutenção de condenação com base em provas independentes e não contaminadas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento inicial foi realizado sem observância do art. 226 do CPP (não houve colheita prévia da descrição do autor), o que macula o procedimento tornando o ato inválido; inexistem nos autos provas autônomas e independentes que possam sustentar a condenação, de modo que deve ser mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e absolveu o recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o recorrido